Ficha técnica · PCL-02
Pedido de acesso transfronteiriço assistido
Preparação e submissão do pedido de acesso junto de prestador situado noutro país, com resolução dos requisitos de identificação à distância e controlo de prazo.
Entregáveis
- Requerimento adaptado à forma exigida no país de destino
- Solução para o requisito de identificação à distância
- Submissão pelo canal adequado e prova de entrega
- Controlo de prazo e alerta antes do seu termo
Base normativa verificada
- Regime de acesso aplicável no país de prestação
- Artigo 15.º do RGPD, quando aplicável
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.