Ficha técnica · PCL-04
Reacção em ordem jurídica sem autoridade de controlo
Definição de estratégia de reacção quando não existe autoridade administrativa competente, com recurso à via disciplinar junto da ordem profissional, à via judicial ou à protecção constitucional.
Entregáveis
- Análise das vias efectivamente disponíveis na ordem jurídica em causa
- Fundamentação na protecção constitucional aplicável, quando seja o único apoio
- Peça preparada para a via escolhida
- Nota de risco sobre a probabilidade de êxito
Base normativa verificada
- Constituição do Estado em causa
- Instrumentos regionais aplicáveis, quando ratificados
[A caracterização do direito interno dos Estados sem lei geral de protecção de dados assenta em fontes secundárias e não foi verificada em jornal oficial. Este serviço inclui, como primeira fase, a verificação documental dessa caracterização.]
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.