Ficha técnica · PCL-03
Acesso ao prontuário no Brasil
Instrução do pedido de acesso ao prontuário junto de prestador brasileiro, com invocação do regime da propriedade dos dados e do Código de Ética Médica, e preparação da via de reacção junto do Conselho Regional de Medicina ou da ANPD.
Entregáveis
- Requerimento fundamentado na Resolução CFM n.º 1.821/2007 e no Código de Ética Médica
- Verificação do prazo de guarda de vinte anos
- Via de reacção: Conselho Regional de Medicina ou Agência Nacional de Proteção de Dados
- Nota sobre a distinção entre propriedade física e titularidade dos dados
Base normativa verificada
- Resolução CFM n.º 1.821/2007, artigos 7.º e 8.º
- Código de Ética Médica, artigos 88.º e 90.º
- Lei n.º 13.787/2018, artigo 6.º
- Lei n.º 13.709/2018
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.