Ficha técnica · PCL-01
Determinação da ordem jurídica aplicável
Identificação da lei aplicável, da autoridade competente e da via de reacção disponível para cada prestador que detenha elementos do seu processo clínico.
Entregáveis
- Mapa dos prestadores e das ordens jurídicas envolvidas
- Base normativa do direito de acesso em cada uma, com indicação do que está confirmado
- Identificação da autoridade de controlo, quando exista
- Sequência recomendada de pedidos
Base normativa verificada
- Lei n.º 12/2005 (Portugal)
- Lei n.º 13.709/2018 e Resolução CFM n.º 1.821/2007 (Brasil)
- Lei n.º 22/11 (Angola)
- Lei n.º 3/2016 (São Tomé e Príncipe)
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.